A Emenda Constitucional 132/2023 foi promulgada, mas as leis complementares que detalharão as regras de cobrança, creditamento, e as alíquotas de referência do IVA (composto pela CBS e IBS) ainda estão sendo elaboradas e debatidas.

Você já recebeu uma cobrança que mais parecia uma bronca? Ninguém gosta de dever, e ser cobrado de forma agressiva ou impessoal piora ainda mais a situação. A boa notícia é que o jeito de cobrar está mudando, e para muito melhor!

A principal desvantagem em ter um MEI (Microempreendedor Individual) em vez de uma EPP (Empresa de Pequeno Porte) reside nas limitações que o MEI impõe ao crescimento e à estrutura do seu negócio.

O processo de formalização do Microempreendedor Individual (MEI) é feito pelo Portal do Empreendedor (parte do portal Gov.br).